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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2017

Base Legal, Art. 24, Inciso XIII da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Processo nº 009/2017-CV. Modalidade: dispensa de licitação. Objeto: contratação da FUNDAÇÃO LA SALLE, CNPJ 08.341.725/0001-55, visando à realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, pelo valor total estimado de R$ 14.950,00 até o limite de 150 inscrições, mais R$ 29,90 por candidato excedente. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Ratificada pelo Exmo. Senhor Vereador Lauri Felipe Wilchen, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Largo-RS, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

    Cerro Largo, RS, 10 de outubro de 2017.     

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO LARGO

LAURI FELIPE WILCHEN

Presidente do Poder Legislativo

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE METAS FISCAIS

A Audiência pública de apresentação do relatório de Metas Fiscais Orçamentárias relativas do 2º quadrimestre de 2017, foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores na última segunda-feira, dia 25 de setembro de 2017.

A obrigatoriedade de apresentação em audiência pública está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e determina no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Secretário Municipal de Fazenda, Francisco Thomas, apresentou o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2017, através de quadros demonstrativos assim divididos: RESULTADO PRIMÁRIO; DEMOSTRATIVO DA RECEITA PRESVISTA E REALIZADA; RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PREVISTAS E REALIZADAS; RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO – PREVISTAS E REALIZADA; TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTAS E REALIZADAS; TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – PREVISTAS E REALIZADAS; RECEITAS DE CAPITAL – PREVISTAS E REALIZADAS; RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS); APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA; DESPESAS DE PESSOAL E LIMITES DA LRF; RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO; RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; DEMONSTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR; e, por fim, RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS.

O relatório contendo os dados referentes à prestação de contas está à disposição da comunidade junto a Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores.






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